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Normas Técnicas, PEE e P&D


PEE - Programa de eficiência Energética

Conforme dispõe a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, as Empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida em Programas de Eficiência Energética – PEE, segundo regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

O objetivo desses programas é demonstrar à sociedade a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício de energia elétrica e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. Para isso, busca-se maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos racionais de uso da energia elétrica.

A Resolução Normativa nº 556 de 18/06/2013 da ANEEL, aprovou os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, que é um guia determinativo de procedimentos dirigidos às distribuidoras, para elaboração e execução de projetos de eficiência energética regulados pela ANEEL.


Eficiência Energética > Saldo da Conta


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Eficiência Energética > Projeto Concluído > Programa de eficiência Energética 2014


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Programa de eficiência Energética 2013


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Programa de eficiência Energética 2012


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2006/2007 – Despacho ANEEL no 1.762 de 05/06/2007


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2005/2006 – Despacho ANEEL no 871 de 02/05/2006


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2004/2005 – Despacho ANEEL no 1.302 de 26/09/2005


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2003/2004 – Despacho ANEEL no 764 de 22/09/2004


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2002/2003 – Despacho ANEEL no 382 de 27/06/2003


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2001/2002 – Despacho ANEEL no 394 de 17/09/2001


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 2000/2001 – Despacho ANEEL no153 de 18/04/2001


Eficiência Energética > Projeto Concluído > Ciclo 1999/2000 – Despacho ANEEL no 704 de 01/11/2000