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Normas Técnicas, PEE e P&D


P&D - Pesquisa e desenvolvimento

Em conformidade com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, o art. 24 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, Lei no 11.465, de 28 de março de 2007 e Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 as concessionárias de serviços públicos de distribuição, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL.

O Manual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica estabelece as diretrizes e orientações para a elaboração de projetos de P&D regulados pela ANEEL. Os projetos de P&D deverão estar pautados pela busca de inovações para fazer frente aos desafios tecnológicos e de mercado das empresas de energia elétrica.

A ANEEL é responsável pela avaliação e fiscalização da execução dos projetos para reconhecimento dos investimentos realizados.


Projetos P&D > Saldo da Conta do P&D

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Projetos P&D > Projeto Concluído (Artigo CITENEL 2015)

Projetos P&D > Projeto Concluído > Programa de Pesquisa e Desenvolvimento 2011

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2006/2007- Despacho ANEEL no 4.435 de 02/12/2008

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2005/2006- Despacho ANEEL no 62 de 12/01/2007

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2004/2005 - Despacho ANEEL no 1.950 de 28/11/2005

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2003/2004 - Despacho ANEEL no 630 de 02/08/2004

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2002/2003 - Despacho ANEEL no 451 de 23/07/2003

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2001/2002 - Despacho ANEEL no 440 de 29/07/2002

Projetos P&D > Projeto Concluído > Ciclo 2000/2001 - Despacho ANEEL no 950 de 19/11/2001