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Direitos e deveres do consumidor de energia elétrica

A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e traz os direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.

Abaixo é listado os principais direitos e deveres do consumidor de energia elétrica. Se preferir no final da página você pode fazer o download da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.
   
Principais direitos do consumidor:

1.    Fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores com qualidade e continuidade asseguradas;
2.    Executar, por sua opção, as obras necessárias ao seu fornecimento, com a devida participação financeira do concessionário;
3.    Rever o contrato de fornecimento (consumidores em alta tensão), após implantar medidas de conservação de energia;
4.    Ter os equipamentos de medição vistoriados periodicamente pelo concessionário, segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. O consumidor poderá exigir a qualquer tempo uma aferição dos medidores;
5.    No caso de inexistência de medidores, o faturamento deverá ser feito com base nos valores mínimos faturáveis;
6.    No caso de defeito no medidor, o período máximo de retroação para cobrança dos valores não medidos é de 1 (um) mês.
7.    Ser informado, quando da efetivação do pedido de fornecimento, as opções de faturamento que podem ser exercidas pela unidade consumidora;
8.   As faturas devem conter, informações sobre a qualidade do fornecimento, além de ser possível incluir a cobrança de outros serviços, desde que previamente autorizado pelo consumidor;
9.    Solicitar a entrega da fatura em outro local que não a unidade consumidora, devendo arcar com eventuais custos adicionais;
10.   Disponibilização de 6 (seis) datas de vencimento da fatura, para a escolha do consumidor;
11.   Quando houver pagamento em duplicidade da fatura, o concessionário deverá fazer a devolução até o próximo vencimento;
12.   A multa por atraso está limitada a 2% do valor total da fatura;
13.    No caso de suspensão de fornecimento indevida, o concessionário deverá providenciar a religação, sem qualquer ônus, no prazo máximo de 4 (quatro) horas após o pedido;
14.    Deverá ser informado permanentemente sobre os cuidados especiais para a utilização da energia elétrica, bem como ser cientificado de seus direitos e deveres;
15.    Está assegurado o ressarcimento por danos ocasionados em virtude do fornecimento de energia elétrica.
16.    Ser avisado com 15 dias de antecedência, no caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento;
17.    Os consumidores que façam uso de equipamentos vitais à preservação da vida humana, que dependem de eletricidade, deverão ser avisados sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 dias úteis.
   
Principais deveres do consumidor:

1.    Observar as normas técnicas dos órgãos oficiais, do concessionário, da ABNT; com especial atenção aos aspectos de segurança;
2.    Instalar em local adequado e de fácil acesso, os dispositivos necessários para a colocação do medidor e equipamentos de proteção;
3.    Manter sob sua guarda, na condição depositário fiel e gratuito, os equipamentos de medição do concessionário;
4.    As instalações elétricas internas da unidade consumidora que estiverem em desacordo com as normas deverão ser reformadas ou substituídas;
5.    Declarar toda a carga elétrica que será utilizada na unidade consumidora;
6.    Celebrar contrato de fornecimento ou de adesão com o concessionário;
7.    Informar ao concessionário a atividade que será desenvolvida na unidade consumidora;
8.    Fazer os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pelo fornecimento da energia;

Resolução Normativa nº 414 de 9 de Setembro de 2010