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Auto Atendimento


Consumidor baixa renda

O que é?

São consumidores atendidos pela modicidade da tarifa social de energia elétrica (TSEE). A TSEE é escalonada por faixa de consumo, com valores mais baixos do que os praticados para consumidores residenciais normais.
Consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês -  Desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento).
Consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês -  Desconto será de 40% (quarenta por cento).
Consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês  -  Desconto será de 10% (dez por cento).
Consumo de energia elétrica superior 220 (trinta) kWh/mês  -  Sem incidência de desconto.

Quem tem direito a tarifa social de energia elétrica?

A tarifa social de energia elétrica será aplicada as unidades consumidoras classificadas na subclasse residencial baixa renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II - Tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social - BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
III - Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de parelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Cada família terá o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica em apenas uma unidade consumidora.

Como solicitar o benefício?

Se você se enquadra a um dos 3 (três) critérios citados acima, solicite o cadastro da tarifa social de energia elétrica junto ao atendimento presencial da EFLJC. O cadastro é feito mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    - Informar nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;
    - Informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada;
    - Declaração Municipal de Inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para fins de Tarifa Social, fornecido pelo gestor do programa Bolsa Família nas prefeituras, ou o comprovante de recebimento do benefício do programa Bolsa Família e respectivo cartão do programa.
Informações Importantes
Cada família, quando deixar de utilizar a unidade consumidora deve informar a EFLJC, que fará as devidas alterações com posterior comunicação à ANEEL por meio eletrônico, conforme orientações específicas da ANEEL.
Caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, o consumidor perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.
Os portadores de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de parelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, devem apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico.