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2ª Via da Fatura


Informações ao Consumidor


Iluminação Pública

A iluminação pública instalada nas ruas, rodovias, praças são de fundamental importância para qualidade de vida dos moradores durante suas atividades noturnas. Além disso ela constitui um elemento importante da segurança pública dos centros urbanos, no que se refere ao tráfego de veículos e pedestres e a prevenção da criminalidade.

O Convênio nº 14/2016, celebrado entre o Município de Siderópolis e a Empresa Força e Luz João Cesa Ltda, tem como objetivo atribuir a João Cesa a arrecadação dos valores para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, de todos os consumidores ligados a rede de energia elétrica de sua área de concessão, sendo devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 2.179 de 30 de dezembro de 2015 e demais legislações vigentes em cumprimento com os termos do Artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.

Diante disso esclarecemos que:
- A arrecadação dos valores da COSIP é feita mensalmente nas faturas de energia elétrica do consumidor pela Empresa Força e Luz;
- A totalidade da receita arrecadada da COSIP é repassada mensalmente a Prefeitura Municipal de Siderópolis; e
- É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Siderópolis a manutenção, expansão de redes de iluminação pública e inclusão e substituição de lâmpadas, luminárias e demais equipamentos que formam o conjunto da iluminação.